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Apesar de dispersa por um grande número de diplomas, a Legislação Laboral tem como diploma fundamental a Lei Geral do Trabalho.
Após cerca de oito anos de vigência, a Lei Geral do Trabalho aprovada em 2015 pela Lei n.º 7/15, de 15 de Junho foi revogada pela Lei n.º 12/2023, de 27 de Dezembro, a qual entrou em vigor no dia 26 de Março de 2024
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