Legislação Penal

Recentemente, foram aprovados em Angola os Códigos Penal e de Processo Penal, a par de outras novidades em legislação avulsa, de extrema importância, como a (i) Lei das Ações Encobertas, a (ii) Lei de Proteção das Vítimas, Testemunhas e Arguidos Colaboradores em Processo Penal, a (iii) Lei da Videovigilância, a (iv) Lei da Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo …